O que é não-adjudicativo?

Não-adjudicativo refere-se a uma decisão ou conclusão que não é feita por um tribunal ou outra autoridade legal, mas sim por um órgão ou agência administrativa. Em outras palavras, é uma decisão que não é vinculativa e não tem força de lei.

Por exemplo, uma audiência não julgativa pode ser realizada por uma agência governamental para determinar se alguém é elegível para um determinado benefício ou serviço. A audiência pode envolver apresentações do requerente e da agência, mas a decisão tomada pela agência não está sujeita à revisão por um tribunal e não é juridicamente vinculativa.

Em contraste, uma decisão adjudicativa é aquela tomada por um tribunal ou outro autoridade legal e é vinculativo e executório. As decisões judiciais são normalmente tomadas após um processo legal formal, como um julgamento ou recurso, e baseiam-se na aplicação da lei aos factos do caso.